Dados Abertos

Dados abertos são “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte”. Decreto n° 26.236/2021

Normativos relacionados

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);

• Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital;

• Decreto Estadual N° 26.236, de 19 de Julho de 2021 - Institui Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual;

• Plano Geral de Dados Abertos do Estado de Rondônia;

• Portaria Conjunta nº 56, de 09 de junho de 2022 - Institui o Plano Geral de Dados Abertos do Poder Executivo de Rondônia;

Características dos dados abertos

• representados em meio digital;

• estruturados em formato aberto;

• processáveis por máquina;

• referenciados na rede mundial de computadores;

• disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

O que são Dados Abertos

Segundo a Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF), “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”.

Os dados abertos são pautados por três leis e oito princípios.

As três leis

Elaborado por David Eaves, Acesse o texto completo

Se o dado não pode ser encontrado e indexado na Web, ele não existe; Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado; e Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado; e

Os oito princípios

Elaborado por OpenGovData.org, Acesse o texto completo

Completos. Todos os dados públicos são disponibilizados. Dados são informações eletronicamente gravadas, incluindo, mas não se limitando a, documentos, bancos de dados, transcrições e gravações audiovisuais. Dados públicos são dados que não estão sujeitos a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso, reguladas por estatutos. Primários. Os dados são publicados na forma coletada na fonte, com a mais fina granularidade possível, e não de forma agregada ou transformada.

Atuais. Os dados são disponibilizados o quão rapidamente seja necessário para preservar o seu valor.

Acessíveis. Os dados são disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados possíveis.

Processáveis por máquina. Os dados são razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.

Acesso não discriminatório. Os dados estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.

Formatos não proprietários. Os dados estão disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.

Livres de licenças. Os dados não estão sujeitos a regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial.

Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma regulada por estatutos.

Os cinco motivos para abertura dos dados

Acesse o texto completo

O Tribunal de Contas da União apresenta 5 razões para que as organizações públicas invistam em iniciativas de abertura de dados governamentais:

Transparência na gestão pública; Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; Viabilização de novos negócios; Obrigatoriedade por lei.