Dados Abertos

Dados abertos são “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte”. Decreto n° 26.236/2021

Normativos relacionados

Características dos dados abertos

  • representados em meio digital;

  • estruturados em formato aberto;

  • processáveis por máquina;

  • referenciados na rede mundial de computadores;

  • disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

O que são Dados Abertos

Segundo a Fundação do Conhecimento Aberto (Open Knowledge Foundation – OKF), “dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença”.

Os dados abertos são pautados por três leis e oito princípios.

As três leis

Elaborado por David Eaves, Acesse o texto completo

Se o dado não pode ser encontrado e indexado na Web, ele não existe; Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado; e Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado; e

Os oito princípios

Elaborado por OpenGovData.org, Acesse o texto completo

Completos. Todos os dados públicos são disponibilizados. Dados são informações eletronicamente gravadas, incluindo, mas não se limitando a, documentos, bancos de dados, transcrições e gravações audiovisuais. Dados públicos são dados que não estão sujeitos a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso, reguladas por estatutos. Primários. Os dados são publicados na forma coletada na fonte, com a mais fina granularidade possível, e não de forma agregada ou transformada.

Atuais. Os dados são disponibilizados o quão rapidamente seja necessário para preservar o seu valor.

Acessíveis. Os dados são disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados possíveis.

Processáveis por máquina. Os dados são razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.

Acesso não discriminatório. Os dados estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.

Formatos não proprietários. Os dados estão disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.

Livres de licenças. Os dados não estão sujeitos a regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial.

Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma regulada por estatutos.

Os cinco motivos para abertura dos dados

Acesse o texto completo

O Tribunal de Contas da União apresenta 5 razões para que as organizações públicas invistam em iniciativas de abertura de dados governamentais:

Transparência na gestão pública; Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; Viabilização de novos negócios; Obrigatoriedade por lei.

Perguntas Frequentes

1. O que são Dados Abertos e Dados Governamentais?

Segundo a Open Knowledge Foundation, Dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. O Tribunal de Contas da União por sua vez, em cartilha que trata de Dados abertos, especifica que Dados Abertos Governamentais são dados que são produzidos, coletados ou custodiados por autoridades públicas e disponibilizados em formato aberto.

2. Quem gerencia o Portal de Dados Abertos de Rondônia?

A gestão do Portal de Dados Abertos do Estado de Rondônia é uma responsabilidade compartilhada entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), que coordena a Política de Dados Abertos e o fomento à Transparência, e a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), que cuida da infraestrutura tecnológica e da manutenção da plataforma.

3. Qual a diferença entre o Portal de Dados Abertos e o Portal da Transparência?

Embora ambos promovam a transparência, eles têm focos diferentes. O Portal da Transparência é desenhado para a consulta direta pelo cidadão, apresentando informações de forma visual e simplificada para o controle social (ex: salários de servidores, gastos com diárias). O Portal de Dados Abertos, por sua vez, é um repositório de dados brutos e estruturados, voltado para desenvolvedores, jornalistas e pesquisadores que desejam baixar grandes volumes de informação para analisar, criar aplicativos ou gerar novos conhecimentos.

4. Para que servem os Dados Abertos?

A utilidade dos Dados Abertos é vasta, impactando positivamente toda a sociedade. Primeiramente, eles fortalecem a Transparência ao capacitar o cidadão para fiscalizar as ações do governo. Da mesma forma, funcionam como um motor para a inovação e o desenvolvimento econômico, permitindo que desenvolvedores criem aplicativos úteis e que empresas desenvolvam novos produtos baseados em análises de mercado. O setor acadêmico também se beneficia, utilizando os dados como uma rica fonte para pesquisas e estudos. Por fim, a própria gestão pública é aprimorada, pois o governo pode utilizar essas informações para construir políticas mais eficientes e bem-informadas.

5. Como utilizar o Portal de Dados Abertos?

Utilizar o portal é simples. Basicamente, o processo segue os seguintes passos: Ao entrar no Portal de Dados Abertos de Rondônia, selecione a opção "Conjunto de Dados" na barra do menu inicial superior. A seguir, clique na barra de pesquisa "Pesquisar Conjunto de dados", onde você poderá pesquisar pelo dado que precisa. Você também pode utilizar o filtro de relevância ou procurar por "Organizações" no lado direito da página.

6. Como encontrar um conjunto de dados específico?

A forma mais eficiente é usar a barra de pesquisa na página inicial, utilizando palavras chave relacionadas ao que você procura (ex: "desmatamento", "matrículas escolares", "licitações"). Você também pode navegar pela seção de "Conjuntos de Dados" e utilizar os filtros disponíveis na lateral da página para refinar sua busca por tema, órgão ou formato de arquivo.

7. Em quais formatos posso baixar os dados?

Os dados são disponibilizados em uma variedade de formatos abertos para diferentes finalidades. Os mais comuns são: CSV (Ideal para ser aberto em planilhas como Excel, Google Sheets, etc), JSON (Muito utilizado por desenvolvedores para integrar os dados com sistemas e aplicativos), XML (Outro formato estruturado, também usado para integração entre sistemas), SHAPEFILE / GEOJSON (Formatos específicos para dados geográficos, que podem ser abertos em softwares de mapa (SIG/GIS)).

8. Quando um dado não é aberto?

Um dado governamental não pode ser aberto quando ele contém informações protegidas por lei. A principal restrição é sobre dados pessoais, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como CPF, RG, endereço e telefone de cidadãos. Além disso, informações sob sigilo legal, como fiscal, bancário ou segredos de justiça, também não são publicadas.

9. Os dados que preciso não estão no Portal. O que fazer?

Se você não encontrou a informação que procurava, você pode solicitar os dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido deve ser feito pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Sua solicitação, além de ser respondida, ajuda o governo a identificar quais dados são mais demandados pela sociedade, podendo orientar futuras publicações no Portal de Dados Aberto.

Contatos

Fale Conosco

Caso tenha alguma dúvida sobre o Portal ou sobre um conjunto de dados, entre em contato com a Controladoria-Geral do Estado de Rondônia através do e-mail: transparencia@controladoria.ro.gov.br, ou pelo Whatsapp da Diretoria de Transparência e Governo Aberto: (69)3216-1015.

Pedidos de Acesso à Informação:

Caso os dados que você procura não sejam encontrados no portal e você acredite que eles deveriam estar disponíveis, envie um pedido de acesso à informação através do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), através do link: https://esic.cge.ro.gov.br

Autoridades responsáveis pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação

  • Controlador Geral do Estado - José Abrantes Alves de Aquino
  • Diretor de Transparência e Governo Aberto - Marcos Guimarães da Silva Astrê
  • Coordenação Transparência Ativa - Letícia Manvailer Vieira De Araujo
  • Coordenação Transparência Passiva / e-SIC - Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo
  • Coordenação Controle Social - Silvana Ferreira Monteiro
  • Coordenação Tecnologia da Informação - Relinton Pinheiro Franco